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Legislação > Leis Municipais
Postagem
Lei Municipal Nº 305/1997 - Revogação de Lei nº 259/1996
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE N.° 259/96, DATADA DE 12 DE AGOSTO DE 1996.
10 Dezembro 1997 as 00h 00
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